Última atualização: 12 de maio de 2026

Este documento estabelece os termos e condições para participação na aula ao vivo intitulada “SEEU na Prática, Aula Aberta com Fernanda Scofield”, oferecida por Fernanda Scofield Sociedade Individual de Advocacia. Ao adquirir o ingresso e acessar a aula, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo.

1. Identificação do prestador

Fernanda Scofield Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o número 66.488.300/0001-70, com sede em Belo Horizonte, doravante denominada “Organizadora”.

2. Objeto

A Organizadora oferece a aula ao vivo “SEEU na Prática”, a ser realizada no dia 20 de maio de 2026, às 20h (horário de Brasília), transmitida pela plataforma Zoom, com duração aproximada de 90 a 120 minutos.

O ingresso dá direito ao acesso à sala virtual do evento ao vivo e ao replay disponibilizado pelo prazo de 7 dias corridos contados do encerramento da aula.

O conteúdo apresentado tem caráter exclusivamente informativo e educacional, voltado a profissionais da advocacia interessados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e em práticas relacionadas à execução penal.

3. Inscrição e pagamento

A inscrição se efetiva mediante pagamento do ingresso no valor de R$ 57,00, processado pela plataforma Kiwify Soluções em Pagamentos Ltda.

Após a confirmação do pagamento, o participante receberá por e-mail e WhatsApp o link de acesso à sala virtual e as instruções para participação.

4. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante tem o prazo de 7 dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

A solicitação deve ser feita pelo e-mail [email protected] ou diretamente pela plataforma Kiwify. O reembolso será processado conforme as políticas da Kiwify, em até 7 dias úteis contados da solicitação.

5. Acesso ao conteúdo

O link de acesso à sala virtual é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. Igualmente vedada é a redistribuição, retransmissão ou disponibilização pública do replay e dos materiais complementares.

O replay ficará disponível pelo prazo de 7 dias após a aula. Após esse período, o acesso será encerrado.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo apresentado, incluindo, mas não se limitando a, slides, materiais complementares, gravações, marca e identidade visual, é de propriedade exclusiva da Organizadora.

É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, retransmissão, comercialização ou utilização derivada sem autorização prévia e expressa da Organizadora.

7. Conduta do participante

Durante o evento ao vivo, o participante compromete-se a:

• Manter postura respeitosa nas interações por chat e em eventuais participações por áudio ou vídeo.
• Não realizar gravação própria do conteúdo transmitido, por qualquer meio.
• Não utilizar a sala virtual para fins comerciais, de divulgação não autorizada ou para qualquer atividade ilícita.

A Organizadora reserva-se o direito de remover, sem direito a reembolso, o participante que descumprir as regras de conduta.

8. Limitação de responsabilidade

A aula tem natureza educacional e não substitui consultoria jurídica individualizada. A aplicação prática do conteúdo é de responsabilidade exclusiva do participante, observadas as particularidades de cada caso concreto.

A Organizadora não se responsabiliza por interrupções ou instabilidades decorrentes da plataforma Zoom, do provedor de internet do participante ou de quaisquer infraestruturas operadas por terceiros.

9. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados durante a navegação e a inscrição está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

10. Alterações destes termos

A Organizadora pode alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão nesta página, com indicação da data de atualização.

11. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].